CLDF

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas dos postes da QS 608, Conjunto C, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas dos postes da QS 608, Conjunto C, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silvA 

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública de LED na Quadra 201, da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública de LED na Quadra 201, da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a limpeza da quadra 202, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a limpeza da quadra 202, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Audiência Pública Externa para debater sobre a reforma e reabertura do Centro Cultural Teatro da Praça, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Taguatinga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Externa, para debater a Reforma e Reabertura do Centro Cultural Teatro da Praça, no dia 22 de setembro de 2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Taguatinga, localizada no Setor Central, Praça do Relógio Lote A – Taguatinga DF.

JUSTIFICAÇÃO

Inaugurado em 1966, o Teatro da Praça é fruto dos sonhos, inquietações e lutas de estudantes, artistas, animadores culturais, professores e pessoas da cidade de Taguatinga que queriam ter o direito de fazer e consumir arte com a cara e com os artistas da cidade. Nos anos de 1980, o local promoveu Semanas de Arte e Cultura, exibições de filmes, apresentações de dança, teatro, música e artes plásticas. Contudo, desde 1990, o teatro está marcado pelo abandono.

Em 1996, o centro cultural passou a ser coordenado por um convênio entre a Administração Regional e a Secretaria de Cultura, e recebeu, em 2007, o selo de tombamento provisório concedido pela Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal (DePHA). No entanto, o título não se traduziu em um verdadeiro cuidado com a preservação do espaço, que está se deteriorando dia após dia. 

Já em 2014, o Teatro passou a fazer parte do complexo Cultural EIT, instituído pelo Decreto nº 35.484/2014, onde a Secretaria de Educação juntamente com a Secretaria de Cultura faria a gestão de todo o complexo Cultural, inclusive manutenções, porém o Teatro continua abandonado e sem condições de uso pelo estado em que se encontra. 

Por essa razão, vamos debater os principais questionamentos da comunidade que são: a reforma e a gestão do Teatro, a abertura para a comunidade e a destinação de recursos para andamento das obras e do projeto arquitetônico.

Diante do exposto, proponho a realização da presente Audiência Pública Externa para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares.

Sala das Sessões, na data de assinatura

Deputado Gabriel Magno

(Da Sr.ª Deputado(a) Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação das quadras de esportes da QNL, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação das quadras de esportes da QNL, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.  

As quadras de esporte serve de instrumento para promover o desenvolvimento social dos cidadãos e incentivar um estilo de vida saudável por meio da prática de esportes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a poda do mato na quadra de esportes na praça do Bicalho, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a poda do mato na quadra de esportes na praça do Bicalho, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A poda do mato proporcionará mais segurança e tranquilidade aos moradores da região além de evitar o risco iminente de acidentes.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Senhor Secretário Legislativo,

Encaminho anexo o currículo do Indicado para o Titulo de Cidadão Honorário de Brasília, para cumprimento do previsto no Parágrafo Único do art. 2º, da Resolução 250/2011.

Atenciosamente.

Brasília, 26 de maio de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

De ordem, encaminho proposição para arquivamento de acordo com o disposto no Art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações relativas à execução das obras de implantação de ciclovias nas Rodovias DF-480 e DF-065, trechos: - DF-480: do Gama ao entroncamento BR-251/DF-001/DF-065; - DF-065: DF-003 e o entroncamento BR-251/DF-001, Contrato 0059/2022, empresa contratada – NG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tais como:

1. Qual o motivo do não cumprimento do prazo de execução da obra, tendo em vista que o prazo contratual estipulado foi de 150 dias consecutivos;
2. Por qual motivo, os pontos de drenagem que foram desconectados da rede de águas pluviais não estão sendo refeitos na via marginal à DF-480;
3. Por qual motivo a drenagem executada em um pequeno trecho (entre o Bola na Rede e Condomínio Fênix) da Marginal da DF-480, não foi canalizada para a rede de águas pluviais existente, rede que foi feita exclusivamente para receber as águas pluviais daquela via.
    
   

JUSTIFICAÇÃO

Para que se materialize o poder de fiscalização desta Casa de Lei e com base nas prerrogativas que me são conferidas pelo exercício do mandato para o qual fui eleito, bem como na Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, requeiro que sejam enviadas as informações acima solicitadas. 

Além disso, alertamos que, da forma como foi executada neste pequeno trecho, as águas pluviais poderão causar erosão e por consequência a destruição da frágil pavimentação da ciclovia.

Ainda há vários questionamentos sobre a execução da referida obra, mas como ainda não foi concluída, aguardaremos a finalização dos serviços.

Ressaltamos que, independente da conclusão da obra, os questionamentos acima sejam encaminhados a este gabinete parlamentar dentro do prazo legal.

Diante do exposto, peço aos nobres Pares pela aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de proposição correlata/análoga em tramitação, quais sejam – Lei nº  1.948/98, que “Inclui a Semana Nacional da Família no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal” e Lei nº  5.518/15, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana da Família”.   

Entretanto, analisando dos referidos Projetos de Lei, é possível verificar que o objeto das Leis está adstrito em primeira análise, a instituir uma semana em prol da família, sendo que no primeiro não houve sequer regulamentação e na segunda Lei institui-se uma semana em maio não tendo assim uma data especifica para celebração da família.

   O Projeto de Lei em comento, define uma data especifica, qual seja a de 21 de outubro, em consonância ao previsto em esfera federal, porém incluindo no calendário local a referida data. 

Dessa forma, as Leis acima mencionadas, apesar de trazerem consigo nomenclatura semelhante, trata de assuntos diversos razão pela qual não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal, para que estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte se instalem nas áreas mais periféricas e economicamente vulneráveis das Regiões Administrativas, de sorte a ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento social dessas localidades.

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se como estabelecimento comercial ou industrial de médio e grande porte aquele que emprega acima de cinquenta e cem funcionários, respectivamente.

Art. 2º Consideram-se localidades economicamente vulneráveis, para fim dos incentivos previstos nesta Lei: 

I – a Expansão de Samambaia; 

II – a Estrutural; 

III – o Pôr-do-Sol; 

IV – o Sol Nascente. 

Parágrafo Único. Ato do Poder Executivo definirá outras áreas além das previstas nos incisos deste artigo.

Art. 3º A Política Pública de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal é regida pelas seguintes diretrizes:  

I – acessibilidade a indústrias, centros comerciais e redes atacadistas às populações mais carentes;  

II – desenvolvimento econômico e social das regiões periféricas; 

III – geração de empregos; 

IV – atração de investimentos em infraestrutura; 

V – distribuição de renda.

Art. 4º A implementação da Política Pública de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal dar-se-á por intermédio da concessão de incentivos e benefícios fiscais, tributários, creditícios, econômicos e de infraestrutura, nos termos definidos em lei específica. 

Art. 5º A seleção dos empreendimentos e a concessão dos incentivos e benefícios constantes desta Lei obedecerão aos critérios e disposições seguintes, na forma estabelecida em regulamento: 

I – nível de descentralização regional da atividade de produção, mediante a instalação de sedes comerciais e industriais em localidades ainda não exploradas, que sejam predominantemente habitadas pelas populações mais vulneráveis economicamente do Distrito Federal; 

II – quantidade de pessoas alcançadas pela instalação do empreendimento, tanto sob o ponto de vista da geração de empregos, quanto do atendimento aos consumidores; 

III – prazo de conclusão do projeto de investimento; 

IV – desenvolvimento sustentável e respeito às normas ambientais.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 

JUSTIFICAÇÃO

É notório que as regiões mais carentes do Distrito Federal não costumam a ser sedes de grandes empreendimentos industriais e comerciais. 

Por isso, é necessário a devida atuação do Poder Público para que o setor empresarial possa considerar que estas localidades sejam atrativas para fim de investimentos privados. 

Isso beneficiará as comunidades periféricas não somente do ponto de vista da geração de empregos, mas também do atendimento ao consumidor dessas localidades, com pontos comerciais mais próximos de suas residências. 

Dessa forma, o presente projeto terá a função de, a um só tempo, promover as descentralização de serviços e a distribuição de renda, albergando as regiões menos favorecidas do Distrito Federal. 

Demonstrada a relevância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF